+Artigo 44.o 2

Artigo 44.o 2

2. Sem prejuízo de outros deveres de diligência, devem ser estabelecidas obrigações contratuais entre a Comissão e os prestadores de serviços que assegurem que, no desempenho das suas funções nos termos do artigo 45.o, o prestador de serviços não disponibiliza, direta ou indiretamente, quaisquer fundos ou recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, ou em seu benefício, que:

Estejam sujeitas a medidas restritivas da União, adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, que consistam na proibição de lhes disponibilizar ou transferir fundos ou recursos económicos ou de lhes prestar financiamento ou assistência financeira, direta ou indiretamente, ou no congelamento de bens; ou

b)	Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a tais medidas restritivas da União, ou que ajam em seu nome ou sob a sua direção.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.