+Artigo 48.o 1

Artigo 48.o 1

1.   A partir de 1 de janeiro de 2026, a Comissão pode decidir, por meio de um ato de execução, excluir temporariamente o aprovisionamento de GNL originário de instalações de GNL situadas na Federação da Rússia ou na Bielorrússia ou o aprovisionamento de gás natural proveniente destes países da participação no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural, sempre que seja necessário para proteger os interesses essenciais em matéria de segurança, ou a segurança do aprovisionamento da União ou de um Estado-Membro, contanto que essas medidas:

a)

Não perturbem indevidamente o bom funcionamento do mercado interno do gás natural, nem os fluxos transfronteiriços de gás natural entre os Estados-Membros, e não comprometam a segurança do aprovisionamento da União ou de um Estado-Membro;

b)

Respeitem o princípio da solidariedade energética;

c)

Sejam tomadas nos termos dos direitos e obrigações da União ou dos Estados-Membros em relação a países terceiros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.