Artigo 48.o Possibilidade de limitar a participação no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural

1.   A partir de 1 de janeiro de 2026, a Comissão pode decidir, por meio de um ato de execução, excluir temporariamente o aprovisionamento de GNL originário de instalações de GNL situadas na Federação da Rússia ou na Bielorrússia ou o aprovisionamento de gás natural proveniente destes países da participação no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural, sempre que seja necessário para proteger os interesses essenciais em matéria de segurança, ou a segurança do aprovisionamento da União ou de um Estado-Membro, contanto que essas medidas:

2.   Com a devida antecedência em relação ao primeiro concurso de 2026, a Comissão deve avaliar se estão preenchidas todas as condições previstas no n.o 1, com vista a decidir sobre as medidas aí referidas. Essa decisão é válida por um período máximo de um ano e pode ser prorrogada caso se justifique.

A Comissão deve avaliar continuamente se as condições estabelecidas no n.o 1 estão preenchidas e deve manter o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados sobre as suas avaliações, inclusive sobre a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

3.   Tendo em conta a necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento da União, as medidas tomadas pela Comissão nos termos do n.o 1 podem ter por objetivo diversificar o aprovisionamento de gás natural ou GNL com vista a reduzir a dependência do gás natural russo, sempre que se possa demonstrar que tais medidas são necessárias para proteger os interesses essenciais em matéria de segurança da União e dos Estados-Membros.

4.   As decisões referidas no n.o 1 devem conter uma lista de:

Os fornecedores ou produtores de gás natural que participem no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural devem fornecer garantias de conformidade com o artigo 47.o e com as decisões adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

5.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a aplicação efetiva do presente artigo e do artigo 47.o e pode exigir aos fornecedores ou produtores de gás natural que participem no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural todas as informações necessárias para a assistir nessa tarefa, incluindo a apresentação aos compradores dos documentos de expedição pertinentes aquando da entrega do aprovisionamentos de gás natural, sempre que tal seja tecnicamente viável.