+Artigo 48.o 2

Artigo 48.o 2

2.   Com a devida antecedência em relação ao primeiro concurso de 2026, a Comissão deve avaliar se estão preenchidas todas as condições previstas no n.o 1, com vista a decidir sobre as medidas aí referidas. Essa decisão é válida por um período máximo de um ano e pode ser prorrogada caso se justifique.

A Comissão deve avaliar continuamente se as condições estabelecidas no n.o 1 estão preenchidas e deve manter o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados sobre as suas avaliações, inclusive sobre a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

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