+Artigo 48.o 4

Artigo 48.o 4

4.   As decisões referidas no n.o 1 devem conter uma lista de:

a)

Todos os pontos de entrada a partir da Federação da Rússia, da Bielorrússia ou de outros países terceiros que funcionem como países de trânsito e que não possam ser utilizados para entrega de aprovisionamentos de gás natural sujeitos à agregação da procura e à aquisição conjunta; e

b)

Todas as instalações de GNL situadas na Federação da Rússia ou na Bielorrússia.

Os fornecedores ou produtores de gás natural que participem no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural devem fornecer garantias de conformidade com o artigo 47.o e com as decisões adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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