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+Artigo 55.o 9 |
Artigo 55.o 99. Caso as entidades reguladoras em causa não consigam chegar ao acordo a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a ACER toma uma decisão sobre a restrição, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/942. Caso a ACER reconheça a restrição, deve solicitar aos operadores de redes de transporte de hidrogénio em causa que realizem sequencialmente, no prazo de 12 meses, as ações a que se refere o n.o 4 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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