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+Artigo 57.o 10 |
Artigo 57.o 1010. A Comissão emite parecer sobre os projetos ou um projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno tendo em conta o parecer da ACER referido no n.o 9, no prazo de três meses após a data de receção desse parecer. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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