+Artigo 64.o 2

Artigo 64.o 2

2.   A ACER deve monitorizar a aplicação pela REORH dos códigos de rede e das orientações adotados pela Comissão, como previsto nos artigos 72.o, 73.o e 74.o. Caso a REORH não tenha implementado algum desses códigos ou orientações, a ACER deve solicitar à REORH que forneça uma explicação devidamente fundamentada da razão por que o não fez. A ACER deve informar a Comissão sobre essa explicação e emitir um parecer sobre a mesma.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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