Artigo 64.o Monitorização da REORH pela ACER

1.   A ACER deve monitorizar a execução das funções da REORH referidas no artigo 59.o e comunicar os seus resultados à Comissão.

2.   A ACER deve monitorizar a aplicação pela REORH dos códigos de rede e das orientações adotados pela Comissão, como previsto nos artigos 72.o, 73.o e 74.o. Caso a REORH não tenha implementado algum desses códigos ou orientações, a ACER deve solicitar à REORH que forneça uma explicação devidamente fundamentada da razão por que o não fez. A ACER deve informar a Comissão sobre essa explicação e emitir um parecer sobre a mesma.

3.   A REORH deve apresentar à ACER, para emissão de parecer, o projeto de plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União e o projeto de programa de trabalho anual, incluindo a informação relativa ao processo de consulta, bem como os outros documentos referidos no artigo 59.o.

No prazo de dois meses a contar da receção, a ACER deve enviar um parecer devidamente fundamentado e recomendações à REORH e à Comissão, caso considere que o projeto de programa de trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento de rede para o hidrogénio à escala da União apresentado pela REORH não contribui para um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado ou para um nível suficiente de interligação transfronteiriça aberta ao acesso de terceiros. A REORH deve ter em devida conta o parecer e as recomendações da ACER.