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+Artigo 71.o 7 |
Artigo 71.o 77. Se a Comissão considerar que as orientações-quadro não contribuem para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado, pode solicitar à ACER que reexamine as orientações-quadro num prazo razoável e volte a apresentá-las à Comissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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