Artigo 71.o Estabelecimento de códigos de rede para o gás natural

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 80.o para completar o presente regulamento, estabelecendo códigos de rede nos seguintes domínios:

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam códigos de rede nos seguintes domínios:

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 3.

3.   Após consulta à ACER, à REORT para o Gás, à entidade ORDUE e a outras partes interessadas relevantes, a Comissão estabelece, de três em três anos, uma lista de prioridades que identifique os domínios mencionados nos n.os 1 e 2 a incluir no desenvolvimento de códigos de rede.

Se o objeto do código de rede estiver diretamente relacionado com o funcionamento da rede de distribuição e não for particularmente relevante para a rede de transporte, a Comissão pode solicitar à entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, que convoque um comité de redação e apresente uma proposta de código de rede à ACER.

4.   A Comissão solicita à ACER que lhe apresente, num prazo razoável não superior a seis meses após a receção do pedido da Comissão, orientações-quadro não vinculativas que fixem princípios e objetivos claros para o desenvolvimento de cada código de rede relacionado com os domínios identificados na lista de prioridades. O pedido da Comissão pode incluir condições que as orientações-quadro devem abordar. As referidas orientações-quadro devem contribuir para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado. A Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação das orientações-quadro mediante pedido fundamentado da ACER.

5.   A ACER deve consultar formalmente a REORT para o Gás, a REORH, a entidade ORDUE e as outras partes interessadas relevantes sobre as orientações-quadro durante um período não inferior a dois meses e de forma aberta e transparente.

6.   A ACER deve apresentar à Comissão orientações-quadro, quando tal lhe for solicitado nos termos do n.o 4.

7.   Se a Comissão considerar que as orientações-quadro não contribuem para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado, pode solicitar à ACER que reexamine as orientações-quadro num prazo razoável e volte a apresentá-las à Comissão.

8.   Se a ACER não conseguir apresentar ou voltar a apresentar orientações-quadro dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos dos n.os 4 ou 7, a Comissão elabora o projeto de orientações-quadro em causa.

9.   A Comissão solicita à REORT para o Gás ou, se assim for decidido na lista de prioridades referida no n.o 3, à entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, que apresente à ACER num prazo razoável, não superior a 12 meses a contar da receção do pedido da Comissão, uma proposta de código de rede que esteja conforme com as orientações-quadro pertinentes.

10.   A REORT para o Gás ou, se assim for decidido na lista prioritária a que se refere o n.o 3, a entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, deve convocar um comité de redação para a assistir no processo de elaboração dos códigos de rede. O comité de redação é composto por representantes da ACER, da REORT para o Gás, da REORH, quando adequado pela entidade ORDUE e um número limitado das principais partes interessadas. A REORT para o Gás ou, se assim for decidido na lista prioritária a que se refere o n.o 3, a entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, deve elaborar propostas de códigos de rede nos domínios mencionados nos n.os 1 e 2 mediante solicitação feita pela Comissão nos termos do n.o 9.

11.   A ACER deve rever a proposta de código de rede para se assegurar de que o mesmo cumpre as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado, devendo submeter o código de rede revisto à apreciação da Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. Na proposta apresentada à Comissão, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes durante os trabalhos de elaboração da proposta de código de rede dirigida pela REORT para o Gás ou pela entidade ORDUE e deve consultar as partes interessadas relevantes sobre a versão revista da proposta de código de rede a apresentar à Comissão.

12.   Caso a REORT para o Gás ou a entidade ORDUE não consigam elaborar um código de rede dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos do n.o 9, a Comissão pode solicitar à ACER que elabore um projeto de código de rede com base nas orientações-quadro aplicáveis. A ACER pode lançar uma nova consulta para efeitos de elaboração do projeto de código de rede nos termos do presente número. A ACER deve apresentar à Comissão um projeto de código de rede elaborado nos termos do presente número e pode recomendar-lhe que o aprove.

13.   Caso a REORT para o Gás ou a entidade ORDUE não tenham conseguido elaborar um código de rede, ou caso a ACER não tenha conseguido elaborar um projeto de código de rede como referido no n.o 12, a Comissão pode adotar, por sua iniciativa ou por proposta da ACER nos termos do n.o 11, um ou vários códigos de rede nos domínios enumerados nos n.os 1 e 2.

14.   Caso proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, como referido no n.o 13, a Comissão consulta a ACER, a REORT para o Gás e todas as partes interessadas relevantes sobre o projeto de código de rede durante um período não inferior a dois meses.

15.   O presente artigo não prejudica o direito da Comissão de aprovar e alterar as orientações nos termos do artigo 74.o. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a REORT para o Gás elaborar orientações não vinculativas nos domínios mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo quando essas orientações não estiverem relacionadas com os domínios abrangidos por um pedido da Comissão dirigido à REORT para o Gás. A REORT para o Gás deve submeter essas orientações à ACER para emissão de parecer e ter esse parecer em devida consideração.