Artigo 77.o Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, aos códigos de rede e às orientações adotados nos termos dos artigos 70.o a 74.o e às orientações estabelecidas no anexo I e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

2.   A Comissão pode, por meio de uma decisão, impor às empresas coimas não superiores a 1 % do volume total de negócios do exercício contabilístico anterior, caso forneçam, deliberadamente ou por negligência, informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido de informações formulado nos termos do artigo 76.o, n.o 4, ou não forneçam as informações pedidas no prazo fixado por decisão tomada nos termos do artigo 76.o, n.o 6, primeiro parágrafo. Ao fixar o montante da coima, a Comissão deve ter em conta a gravidade do incumprimento, pela empresa, dos códigos de rede e das orientações adotados nos termos dos artigos 70.o a 74.o e das orientações estabelecidas no anexo I.

3.   As sanções previstas nos termos do n.o 1 e as decisões tomadas nos termos do n.o 2 não são de natureza penal.