Artigo 75.o
Direito dos Estados-Membros de preverem medidas mais detalhadas
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de manterem ou aprovarem medidas que contenham disposições mais detalhadas do que as estabelecidas no presente regulamento, nas orientações a que se refere o artigo 74.o ou nos códigos de rede a que se referem os artigos 70.o a 73.o, desde que essas medidas cumpram o direito da União.