|
+Artigo 80.o 2 |
Artigo 80.o 22. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 31.o, n.o 3, no artigo 71.o, n.o 1, no artigo 72.o, n.o 1, no artigo 74.o, n.os 3 e 4, e no artigo 78.o, n.o 11, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 4 de agosto de 2024. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|