+Artigo 84.o 13)
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Artigo 84.o 13)
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
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a)
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No n.o 2, é inserido o seguinte período após o primeiro período:
«O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o-A, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 4 de agosto de 2024.»
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b)
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No n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 8.o-A, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
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c)
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No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do artigo 7.o, n.o 5, do artigo 8.o, n.o 5, ou do artigo 8-A, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.»
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
- EULAW -
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