Artigo 84.o Alteração do Regulamento (UE) 2017/1938

Artigo 84.o 1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece disposições que visam garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União ao assegurar o funcionamento adequado e contínuo do mercado interno do gás, ao permitir a aplicação de medidas excecionais quando o mercado deixar de ser capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás, incluindo medidas de solidariedade como medida de último recurso, e ao estabelecer, de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a União, tanto em termos de ação preventiva como de reação a perturbações concretas do aprovisionamento de gás. O presente regulamento estabelece também mecanismos transparentes, num espírito de solidariedade, relativos à coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência ao nível nacional, regional e da União.»

Artigo 84.o 2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)	É suprimido o ponto 1,

b)

É aditado o seguinte ponto:

«32)	“Gás” significa gás natural na aceção do artigo 2.o, ponto 1), da Diretiva (UE) 2024/1788 (*1).

(*1) Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE (JO L, 2024/1788, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1788/oj).»;"

Artigo 84.o 3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Até 1 de novembro de 2026, a REORT-G efetua uma simulação à escala da União dos cenários de perturbações no aprovisionamento de gás e nas infraestruturas, incluindo cenários de perturbação prolongada de uma única fonte de aprovisionamento. A simulação abrange a identificação e avaliação dos corredores de aprovisionamento de gás de emergência e identifica igualmente os Estados-Membros que podem proporcionar uma solução para fazer face aos riscos identificados, inclusive em relação ao armazenamento de gás e ao GNL, bem como cenários que examinem o impacto de uma diminuição da procura de gás através de poupanças de energia ou de medidas de eficiência energética. Os cenários da simulação de perturbações no aprovisionamento de gás e nas infraestruturas e a metodologia da simulação são definidos pela REORT-G, em cooperação com o GCG. A REORT-G garante um nível adequado de transparência e acesso aos pressupostos de modelização utilizados nos seus cenários. A simulação à escala da União dos cenários de perturbações no aprovisionamento de gás e nas infraestruturas é repetida de quatro em quatro anos, até que as circunstâncias justifiquem atualizações mais frequentes.»

,

b)

No n.o 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Tendo em conta os riscos relacionados com o controlo da infraestrutura relevante para a segurança do aprovisionamento de gás na medida em que pode implicar, entre outros, riscos de subinvestimento, prejuízo para a diversificação, utilização abusiva da infraestrutura existente, nomeadamente o açambarcamento de capacidades de armazenamento, ou uma violação do direito da União;»

;

Artigo 84.o 4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)	É suprimido o n.o 1,

b)

No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os capítulos regionais incluem medidas regionais transfronteiriças adequadas e eficazes, nomeadamente em relação ao armazenamento de gás e ao GNL, sob reserva do acordo entre os Estados-Membros que executam as medidas de um mesmo grupo de risco ou de grupos de risco diferentes afetados pela medida, com base na simulação a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, e na avaliação comum dos riscos.»

;

Artigo 84.o 5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Medidas sobre cibersegurança

1. Ao estabelecer os planos preventivos de ação e os planos de emergência, os Estados-Membros devem ter em conta as medidas adequadas em matéria de cibersegurança.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o para completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras específicas do setor do gás para os aspetos de cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de gás, incluindo regras sobre requisitos mínimos comuns, planeamento, monitorização, comunicação de informações e gestão de crises.

3. Para efeitos da elaboração dos atos delegados a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com a Agência, a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), a REORT-G e um número limitado de principais partes interessadas envolvidas, bem como com entidades competentes em matéria de cibersegurança, no âmbito do seu próprio mandato, como os centros de operações de segurança importantes para as entidades reguladas e as equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT), como referido no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

(*2) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80).»;"

Artigo 84.o 6)

No artigo 9.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

As outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos identificados na avaliação dos riscos, como as relacionadas com a necessidade de reforçar as interligações entre Estados-Membros vizinhos, de melhorar a eficiência energética, de prevenir o açambarcamento de capacidade, de reduzir a procura de gás e a possibilidade de diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás, bem como a utilização regional das capacidades existentes de armazenamento e de GNL, quando adequado, de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes na medida do possível;»

;

b)

É aditado o seguinte ponto:

«l)	Informações sobre medidas relacionadas com a cibersegurança, a que se refere o artigo 8.o-A.»

;

Artigo 84.o 7)

Ao artigo 11.o, é aditado o seguinte número:

«7-A. Em derrogação do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 6.o-B, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a), do artigo 6.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), e do artigo 10.o, n.o 1, alínea l), os Estados-Membros podem, a título excecional, decidir tomar medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos, em particular quando for declarado um dos níveis de crise previstos no n.o 1 do presente artigo ou for declarada uma emergência a nível regional ou da União nos termos do artigo 12.o. Essas medidas temporárias devem limitar-se ao consumo não essencial de gás e ter em conta os seguintes elementos:

a)	O impacto de uma perturbação em cadeias de abastecimento essenciais para a sociedade;

b)	Os possíveis impactos negativos noutros Estados-Membros, em especial em cadeias de abastecimento de setores a jusante essenciais para a sociedade;

c)	Os potenciais danos duradouros causados a instalações industriais;

d)	As possibilidades de reduzir o consumo e substituir produtos na União.

Essas medidas excecionais só podem ser tomadas após as autoridades competentes terem procedido a uma avaliação das condições para determinar essas quantidades não essenciais de gás.

Em resultado das medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número, deve ser evitada a redução do consumo não essencial de gás dos clientes vulneráveis, como definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2024/1788.»

Artigo 84.o 8)

No artigo 12.o, n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No prazo de três dias a contar da notificação do pedido da Comissão, o Estado-Membro ou a autoridade competente procede à alteração da sua ação e notifica disso a Comissão ou expõe à Comissão as razões por que não está de acordo com o pedido. Neste caso, a Comissão pode, no prazo de três dias após ter sido informada, alterar ou retirar o pedido, convocar o Estado-Membro ou a autoridade competente e, caso entenda necessário, o GCG a fim de examinar a questão. A Comissão expõe pormenorizadamente os motivos que a levaram a solicitar a alteração da ação. O Estado-Membro ou a autoridade competente procede à alteração da sua ação ou toma medidas para garantir o cumprimento do disposto no n.o 5, na medida em que tal seja tecnicamente possível e seguro para a integridade do sistema de gás. O Estado-Membro ou a autoridade competente informa a Comissão das medidas adotadas.»

Artigo 84.o 9)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«3. A medida de solidariedade, como medida de último recurso, aplica-se caso o Estado-Membro requerente:

a)	Tenha declarado uma situação de emergência nos termos do artigo 11.o;

b)

Não tenha sido capaz de cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, não obstante a execução da medida a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, ou, caso um Estado-Membro tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, as quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade;

c)	Tenha esgotado todas as medidas baseadas no mercado (“medidas voluntárias”), todas as medidas não baseadas no mercado (“medidas obrigatórias”) e outras medidas constantes do seu plano de emergência;

d)

Tenha notificado um pedido expresso à Comissão e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros aos quais está interligado, quer diretamente quer, nos termos do n.o 2, através de um país terceiro, acompanhado de uma descrição das medidas executadas a que se refere a alínea c) do presente número.

3-A. Os Estados-Membros sujeitos à obrigação de prestar solidariedade nos termos do n.o 1 têm o direito de deduzir da proposta de solidariedade o aprovisionamento aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade ou, caso um Estado-Membro tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, o aprovisionamento das quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade.

4. Os Estados-Membros que recebam um pedido de medidas de solidariedade apresentam propostas com base em medidas voluntárias do lado da procura, na medida do possível e durante tanto tempo quanto possível, antes de recorrerem a medidas não baseadas no mercado.

Caso as medidas baseadas no mercado se revelem insuficientes para o Estado-Membro que presta solidariedade para cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, o Estado-Membro que presta solidariedade pode introduzir medidas não baseadas no mercado, a fim de cumprir as obrigações previstas nos n.os 1 e 2.

5. No caso de haver mais do que um Estado-Membro que possa prestar solidariedade a um Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerente deve procurar, após consulta a todos os Estados-Membros aos quais impende a obrigação de prestar solidariedade, obter a proposta mais vantajosa com base no custo, na rapidez de entrega, na fiabilidade e na diversificação dos aprovisionamentos de gás. Caso as propostas baseadas no mercado disponíveis se revelem insuficientes para cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente ou, caso o Estado-Membro requerente tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, o défice de aprovisionamento de gás das quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, os Estados-Membros sujeitos à obrigação de prestar solidariedade são obrigados a ativar medidas não baseadas no mercado.»

;

b)

O n.o 8 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A solidariedade nos termos do presente regulamento é prestada mediante uma compensação. O Estado-Membro que solicita solidariedade deve pagar de imediato, ou garantir o pagamento atempado, de uma compensação justa ao Estado-Membro que presta solidariedade.

Caso dois Estados-Membros tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas e jurídicas necessárias nos termos do n.o 10 (acordo de solidariedade), essa compensação justa deve cobrir no mínimo:»

,

ii)

o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, uma compensação justa inclui, nomeadamente, todos os custos razoáveis suportados pelo Estado-Membro que presta solidariedade inclusive a obrigação de pagar uma compensação por força dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União e por força das obrigações internacionais aplicáveis no âmbito da execução do presente artigo, bem como quaisquer outros custos razoáveis relacionados com o pagamento de uma compensação em conformidade com as regras nacionais em matéria de compensação.

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias, nomeadamente as medidas técnicas, jurídicas e financeiras nos termos do n.o 10, para a aplicação do primeiro, do segundo e do terceiro parágrafos do presente número. Essas medidas podem prever formas práticas de pagamento imediato.»

;

c)

São inseridos os seguintes números:

«8-A. Caso dois Estados-Membros não tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas, jurídicas e financeiras necessárias nos termos do n.o 10 por meio de um acordo de solidariedade, em caso de emergência, o fornecimento de gás nos termos da obrigação estabelecida no n.o 1 fica sujeito às condições definidas no presente número.

A compensação pela medida de solidariedade não pode exceder os custos razoáveis. Salvo acordo em contrário do Estado-Membro que solicita solidariedade e do Estado-Membro que presta solidariedade, a compensação inclui:

a)	O preço do gás no Estado-Membro que presta solidariedade;

b)	Os custos de armazenamento e transporte;

c)	Os custos de contencioso em processos judiciais ou de arbitragem conexos que impliquem o Estado-Membro que presta solidariedade;

d)	Outros custos indiretos não cobertos pelo preço do gás, tais como o pagamento de indemnizações por danos financeiros ou de outro tipo resultantes do deslastre forçoso de carga firme de clientes e relacionadas com a prestação de solidariedade.

A menos que o Estado-Membro que solicita solidariedade e o Estado-Membro que presta solidariedade acordem outro preço, o preço do gás fornecido ao Estado-Membro que solicita solidariedade deve corresponder ao preço do mercado diário no Estado-Membro que presta solidariedade, no dia anterior ao pedido de solidariedade, ou ao preço do mercado diário correspondente no ponto de permuta acessível mais próximo, no ponto de transação virtual acessível mais próximo ou numa plataforma acordada, no dia anterior ao pedido de solidariedade. O Estado-Membro que solicita solidariedade paga a compensação pelas quantidades de gás entregues no âmbito de um pedido de solidariedade diretamente ao Estado-Membro que presta solidariedade ou à entidade que ambos os Estados-Membros indicarem na resposta ao pedido de solidariedade e na confirmação da receção e da quantidade a receber.

O Estado-Membro a que é apresentado um pedido de solidariedade executa a medida de solidariedade o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de entrega indicado para o pedido. O Estado-Membro pode recusar prestar solidariedade a um Estado-Membro que solicite solidariedade, desde que demonstre que:

a)	Não dispõe de gás suficiente para suprir as quantidades a fornecer aos clientes protegidos por razões de solidariedade; ou

b)	Não dispõe de capacidade de interligação suficiente disponível, como previsto no artigo 13.o, n.o 7, ou os fluxos de gás que atravessam um país terceiro são limitados.

Essa recusa é estritamente limitada às quantidades de gás afetadas por uma ou por ambas as limitações referidas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem, em acréscimo das regras genéricas previstas no presente número, chegar a acordo quanto a medidas técnicas e à coordenação da prestação de solidariedade. O presente número não prejudica as disposições existentes que visem assegurar o funcionamento seguro e fiável do sistema de gás.

8-B. Caso dois Estados-Membros não tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas, jurídicas e financeiras necessárias nos termos do n.o 10 por meio de um acordo de solidariedade, o Estado-Membro que solicita a execução de medidas de solidariedade apresenta um pedido de solidariedade a outro Estado-Membro, indicando, pelo menos, o seguinte:

a)	Os contactos da autoridade competente do Estado-Membro;

b)	Se for caso disso, os contactos dos operadores das redes de transporte competentes do Estado-Membro;

c)	Se for caso disso, os contactos dos terceiros que ajam em nome do Estado-Membro;

d)	O período de entrega, incluindo o calendário com a primeira entrega possível e a duração prevista das entregas;

e)	Os pontos de entrega e de interligação;

f)	A quantidade de gás em kWh para cada ponto de interligação;

g)	A qualidade do gás.

O pedido de solidariedade deve ser enviado simultaneamente aos Estados-Membros potencialmente capazes de executar medidas de solidariedade, à Comissão e aos gestores de crise designados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea g).

Os Estados-Membros que receberem um pedido de solidariedade respondem ao mesmo indicando os contactos a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e a quantidade e qualidade de gás que podem fornecer nos pontos de interligação no prazo solicitado a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas d) a g). Se a quantidade que pode ser fornecida através de medidas voluntárias for insuficiente, a resposta deve indicar a quantidade resultante de eventuais reduções, da libertação de existências estratégicas ou da aplicação de outras medidas.

Os pedidos de solidariedade devem ser apresentados, pelo menos, 48 horas antes do prazo de entrega indicado para o gás.

A resposta a pedidos de solidariedade deve ser dada no prazo de 18 horas. A confirmação da quantidade a receber pelo Estado-Membro que solicita solidariedade deve ser efetuada no prazo de seis horas a contar da receção da proposta de solidariedade e, pelo menos, 24 horas antes do prazo de entrega indicado para o gás. O pedido pode ser apresentado relativamente a um período de um ou vários dias, devendo a resposta corresponder à duração solicitada. Caso vários Estados-Membros prestem solidariedade e estejam em vigor acordos de solidariedade bilaterais com um ou vários desses Estados-Membros, tais acordos prevalecem entre os Estados-Membros que os tenham acordado bilateralmente. Nesse caso, as regras genéricas previstas no presente número só são aplicáveis aos demais Estados-Membros que prestam solidariedade.

A Comissão pode facilitar a prestação de solidariedade, nomeadamente através de um modelo disponível numa plataforma em linha segura que permita o envio em tempo real de pedidos e propostas.

8-C. Caso tenha sido proporcionada uma medida de solidariedade em conformidade com os n.os 1 e 2, o montante final da compensação justa paga pelo Estado-Membro requerente deve ser sujeito a um controlo ex post pelas entidades reguladoras nacionais do Estado-Membro que preste solidariedade e do Estado-Membro requerente, no prazo de três meses após o fim da situação de emergência.

Caso as entidades reguladoras nacionais não cheguem a acordo sobre o cálculo do montante final da compensação justa, devem informar sem demora as autoridades competentes relevantes, a Comissão e a Agência. Nesse caso, ou mediante pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais, a Agência calcula o nível adequado da compensação justa pelos custos indiretos decorrentes da prestação de solidariedade e emite um parecer factual no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi submetida. Antes de emitir esse parecer factual, a Agência deve consultar as entidades reguladoras nacionais e as autoridades competentes relevantes.

O prazo de três meses referido no segundo parágrafo pode ser prorrogado por mais dois meses se a Agência solicitar informações suplementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. O Estado-Membro requerente deve ser consultado e emitir parecer sobre a conclusão do controlo ex post. Na sequência da consulta do Estado-Membro requerente, a autoridade que efetua este controlo ex post tem o direito de exigir a retificação do montante da compensação, tendo em conta o parecer do Estado-Membro requerente. As conclusões desse controlo ex post devem ser comunicadas à Comissão, que as tem em conta no seu relatório sobre a situação de emergência nos termos do artigo 14.o, n.o 3.»

;

d)

Os n.os 10 e 11 passam a ter a seguinte redação:

«10. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, em conformidade com os n.os 1 e 2, e envidam todos os esforços para chegar a acordo sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Essas medidas técnicas, jurídicas e financeiras são acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente interligados ou, de acordo com o n.o 2, interligados através de um país terceiro, e devem ser descritas nos respetivos planos de emergência. As referidas medidas podem abranger, nomeadamente:

a)	A segurança operacional das redes;

b)	Os preços do gás a aplicar e a metodologia para a sua fixação, tendo em conta o impacto sobre o funcionamento do mercado;

c)	A utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional e do armazenamento subterrâneo de gás;

d)	As quantidades de gás ou a metodologia para a sua fixação;

e)	As categorias de custos que têm de ser cobertos atempadamente por uma compensação justa, que podem incluir indemnizações por perdas e danos causados pela redução da atividade industrial;

f)	A indicação do método para o cálculo da compensação justa.

As medidas financeiras acordadas entre Estados-Membros antes de ser solicitada solidariedade incluem disposições que permitem o cálculo da compensação justa de, pelo menos, todos os custos pertinentes e razoáveis decorrentes da prestação de solidariedade e o compromisso de que essa compensação será paga.

Qualquer mecanismo de compensação deve incentivar a participação em soluções baseadas no mercado, como leilões e mecanismos de resposta à procura e não ter efeitos perversos, nomeadamente em termos de condições financeiras, para que os participantes no mercado adiem a sua ação até que sejam aplicadas medidas não baseadas no mercado. Todos os mecanismos de compensação, ou pelo menos o seu resumo, são incluídos nos planos de emergência.

Caso surjam custos razoáveis novos e significativos a incluir na compensação justa em resultado de processos judiciais nos termos do n.o 8, segundo parágrafo, alínea c), após a conclusão do controlo ex post, o Estado-Membro prestador informa imediatamente disso o Estado-Membro requerente. As entidades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a Agência efetuam um novo controlo ex post nos termos do n.o 8-C. O resultado deste novo controlo ex post não prejudica a obrigação do Estado-Membro prestador de pagar uma indemnização por danos causados aos clientes ao abrigo do direito nacional e em virtude do direito que lhes assiste de receber uma compensação justa.

11. Enquanto um Estado-Membro puder assegurar o consumo de gás dos seus clientes protegidos por razões de solidariedade a partir da sua própria produção, não se considera necessário que estabeleça medidas técnicas, jurídicas e financeiras com os Estados-Membros com os quais está diretamente interligado ou, nos termos do n.o 2, interligados através de um país terceiro, para beneficiar de solidariedade. Tal não afeta a obrigação do Estado-Membro em causa de prestar solidariedade a outros Estados-Membros nos termos do presente artigo.»

;

e)	São suprimidos os n.os 12, 13 e 14;

f)

O n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

«15. As obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo deixam imediatamente de se aplicar após a declaração do fim da situação de emergência, ou se a Comissão concluir, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, que a declaração de situação de emergência não é, ou deixou de ser, justificada.»

;

Artigo 84.o 10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Cooperação entre Estados-Membros indiretamente interligados que recorrem a medidas baseadas no mercado (medidas voluntárias)

1. Sem prejuízo do princípio da solidariedade no setor energético, o presente artigo aplica-se caso os Estados-Membros que estão indiretamente interligados através de outro Estado-Membro e que receberam um pedido de contribuição voluntária nos termos do n.o 2 do presente artigo contribuam para fornecer as quantidades de gás solicitadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 ou n.o 2, recorrendo às medidas voluntárias a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, alínea c).

2. O Estado-Membro que solicita solidariedade ao abrigo do artigo 13.o pode enviar um pedido de contribuição voluntária com base em medidas baseadas no mercado simultaneamente a um ou a vários Estados-Membros indiretamente interligados, a fim de obter a proposta ou a combinação de propostas mais vantajosa tendo em conta o custo, a rapidez de entrega, a fiabilidade e a diversificação do aprovisionamento de gás nos termos do artigo 13.o, n.o 4.

Os pedidos nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo devem ser apresentados aos Estados-Membros indiretamente interligados que sejam potencialmente capazes de fornecer quantidades de gás com base em medidas voluntárias, à Comissão e aos gestores de crise designados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea g), pelo menos 48 horas antes do prazo de entrega indicado para o gás. Esses pedidos devem incluir no mínimo as informações enumeradas no artigo 13.o, n.o 8-B, primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros que recebam o pedido em conformidade com o primeiro parágrafo do presente artigo respondem ao Estado-Membro requerente e informam a Comissão e os gestores de crise designados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea g), no prazo de 18 horas, indicando se podem fornecer quantidades de gás com base em medidas voluntárias. A resposta deve incluir no mínimo as informações enumeradas no artigo 13.o, n.o 8-A. Os Estados-Membros podem responder indicando a sua incapacidade de contribuir com recurso a medidas baseadas no mercado.

3. Se a soma das quantidades de gás resultantes das propostas apresentadas nos termos do artigo 13.o, n.os 1 e 2, e das propostas apresentadas nos termos do presente artigo não atingir as quantidades solicitadas, as propostas apresentadas em conformidade com o presente artigo são automaticamente selecionadas.

Se a soma das quantidades de gás resultantes das propostas apresentadas nos termos do artigo 13.o, n.os 1 e 2, e das propostas apresentadas nos termos do presente artigo exceder as quantidades solicitadas, as propostas apresentadas em conformidade com o presente artigo são tidas em conta no processo de seleção de propostas previsto no artigo 13.o, n.o 4, e o Estado-Membro requerente, após consulta de todos os Estados-Membros envolvidos, procura obter a proposta ou a combinação de propostas mais vantajosa de entre as propostas apresentadas nos termos do artigo 13.o ou do presente artigo tendo em conta o custo, a rapidez de entrega, a fiabilidade e a diversificação. Caso as contribuições previstas no presente artigo sejam selecionadas pelos Estados-Membros requerentes, o pedido apresentado nos termos do artigo 13.o, n.os 1 e 2, é reduzido em conformidade.

O Estado-Membro requerente informa os Estados-Membros em causa das quantidades que selecionou, no prazo de seis horas a contar da receção da proposta e, pelo menos, 24 horas antes do prazo de entrega indicado para o gás.

4. Caso um Estado-Membro indiretamente interligado forneça ao Estado-Membro requerente uma contribuição voluntária com base em medidas baseadas no mercado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a compensação justa não pode exceder os custos razoáveis e pode incluir os custos a que se refere o artigo 13.o, n.o 8-A, segundo parágrafo. O montante final da compensação justa está sujeito ao mecanismo de controlo ex post descrito no artigo 13.o, n.o 8-C.

5. Os operadores das redes de transporte dos Estados-Membros em causa cooperam e trocam informações utilizando o SCRG, criado pela REORT-G, nos termos do artigo 3.o, n.o 6, a fim de determinar as capacidades de interligação disponíveis no prazo de seis horas a contar da receção do pedido de um Estado-Membro ou da Comissão. A REORT-G informa a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade.»

Artigo 84.o 11)

No artigo 14.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Após uma situação de emergência, a autoridade competente referida no n.o 1 fornece à Comissão, logo que possível e no prazo máximo de seis semanas após o fim da situação de emergência, uma avaliação pormenorizada da emergência e da eficácia das medidas aplicadas, incluindo uma avaliação do impacto económico da emergência, do impacto no setor da eletricidade e da assistência prestada à União e aos seus Estados-Membros, ou deles recebida. Se for caso disso, essa avaliação deve incluir uma descrição pormenorizada das circunstâncias que levaram à ativação do mecanismo a que se refere o artigo 13.o e das condições em que foram recebidos os fornecimentos de gás em falta, incluindo o preço e a compensação financeira paga, e, se for caso disso, as razões pelas quais as propostas de solidariedade não foram aceites ou o gás não foi fornecido. A referida avaliação é facultada ao GCG e tida em conta nas atualizações dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência.»

Artigo 84.o 12)

Ao artigo 17.o-A, é aditado o seguinte número:

«2. O relatório a apresentar à Comissão até 28 de fevereiro de 2025 deve também incluir uma avaliação geral da aplicação dos artigos 6.o-A a 6.o-D, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 7.o, n.o 4, alínea g), do artigo 13.o, do artigo 13.o-A, do artigo 16.o, n.o 3, do artigo 17.o-A, do artigo 18.o-A, do artigo 20.o, n.o 4, e dos anexos I-A e I-B. O relatório deve ser acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento.»

Artigo 84.o 13)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)	No n.o 2, é inserido o seguinte período após o primeiro período: «O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o-A, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 4 de agosto de 2024.» ;

b)	No n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 8.o-A, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» ;

c)

No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do artigo 7.o, n.o 5, do artigo 8.o, n.o 5, ou do artigo 8-A, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.»

;

Artigo 84.o 14)

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 5, primeiro parágrafo, alínea a), segundo parágrafo, após o segundo travessão «Medidas para diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás,», é inserido o seguinte travessão:

«—	Medidas para prevenir o açambarcamento de capacidade,»

;

b)

No ponto 11.3, primeiro parágrafo, alínea a), segundo parágrafo, após o segundo travessão «Medidas para diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás,», é inserido o seguinte travessão:

«—	Medidas para prevenir o açambarcamento de capacidade,».

Artigo 84.o Alteração do Regulamento (UE) 2017/1938

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas