Artigo 85.o 4)

a)

Apresentar à Comissão orientações-quadro não vinculativas, quando tal lhe for solicitado nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 4, ou do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1789. A ACER reexamina as orientações-quadro e volta a apresentá-las à Comissão, sempre que tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 59.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 7, ou do artigo 72.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1789;

b)

Rever o código de rede, nos termos do artigo 59.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 11, ou do artigo 72.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1789. Na sua proposta, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas comunicados durante os trabalhos de elaboração desse código de rede revisto dirigidos pela REORT para a Eletricidade, a REORT para o Gás, a REORH ou a entidade ORDUE e deve consultar as partes interessadas relevantes sobre a versão a apresentar à Comissão. Para esse efeito, a ACER pode, se necessário, recorrer ao comité de redação criado ao abrigo dos códigos de rede. A ACER deve comunicar à Comissão o resultado das consultas. Subsequentemente, a ACER apresenta à Comissão o código de rede revisto, nos termos do artigo 59.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 11, ou do artigo 72.o, n.o 11 do Regulamento (UE) 2024/1789. Caso a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a REORH ou a entidade ORDUE não tenham elaborado um código de rede, a ACER elabora e apresenta à Comissão um projeto de código de rede, se tal lhe for solicitado nos termos do artigo 59.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 12, ou do artigo 72.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2024/1789;

c)

Apresentar um parecer fundamentado à Comissão, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 27.o, n.o 1, ou artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789, sempre que a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a REORH ou a entidade ORDUE não tenham aplicado um código de rede elaborado nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1789, ou um código de rede elaborado nos termos do artigo 59.o, n.os 3 a 12, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.os 3 a 12, ou do artigo 72.o, n.os 3 a 12, do Regulamento (UE) 2024/1789 que não tenha sido adotado pela Comissão nos termos do artigo 59.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 13, ou do artigo 72.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2024/1789;

d)

Monitorizar e analisar a aplicação dos códigos de rede adotados pela Comissão nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 e dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (UE) 2024/1789 e das orientações adotadas nos termos do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2024/1789, assim como o seu efeito na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado, bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado, e apresentar um relatório à Comissão.»