Artigo 85.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/942

«1.   A ACER dá parecer à Comissão sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno da REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943, da REORT para o Gás, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), e da REORH, nos termos do artigo 57.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/1789, bem como da entidade ORDUE, nos termos do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1789.

2.   A ACER fiscaliza a execução das funções da REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/943, da REORT para o Gás, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2024/1789, e da REORH, nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2024/1789, bem como da entidade ORDUE, como previsto no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2024/1789.

3.   A ACER pode dar parecer:

«6.   As entidades reguladoras competentes coordenam e identificam em conjunto se existe incumprimento, por parte da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás, da REORH, da entidade ORDUE e dos centros de coordenação regionais, das obrigações decorrentes do direito da União e devem tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou o artigo 78.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).

A ACER, a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou por sua própria iniciativa, deve emitir um parecer fundamentado, bem como recomendações dirigidas à REORT para a Eletricidade, à REORT para o Gás, à REORH, à entidade ORDUE ou aos centros de coordenação regionais sobre o cumprimento das suas obrigações.

7.   Se um parecer fundamentado da ACER identificar um caso de potencial não conformidade da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás, da REORH, da entidade ORDUE ou de um centro de coordenação regional com as respetivas obrigações, as entidades reguladoras em causa devem, por unanimidade, tomar decisões coordenadas, determinando se existe ou não um incumprimento das obrigações e definir, se for o caso, as medidas a tomar pela REORT para a eletricidade, pela REORT para o gás, pela REORH, pela entidade ORDUE ou por um centro de coordenação regional para sanar esse incumprimento. Caso as entidades reguladoras não tomem as decisões coordenadas por unanimidade no prazo de quatro meses a contar da data de receção do parecer fundamentado da ACER, o assunto será submetido à ACER, para decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 10.

8.   Se o incumprimento pela REORT para a eletricidade, pela REORT para o gás, pela REORH, pela entidade ORDUE ou por um centro de coordenação regional, identificado nos termos do número 6 ou 7 do presente artigo, não tiver sido sanado no prazo de três meses, ou a entidade reguladora competente do Estado-Membro em que a entidade tem a sua sede não tiver tomado medidas para assegurar o cumprimento, a ACER dirige uma recomendação à entidade reguladora para que esta que tome medidas, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou com o artigo 78.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2024/1788, de molde a garantir que a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a REORH, a entidade ORDUE ou os centros de coordenação regionais cumprem as suas obrigações e informa a Comissão.

«3.   Até 5 de julho de 2022 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência das entidades reguladoras, nos termos do artigo 57.o, n.o 7 da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 76.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2024/1788.»

«5.   A ACER dá um parecer factual, a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou da Comissão, sobre a conformidade de uma decisão adotada por uma entidade reguladora com os códigos de rede e com as orientações a que se referem o Regulamento (UE) 2019/943, o Regulamento (UE) 2024/1789, a Diretiva (UE) 2019/944 ou a Diretiva (UE) 2024/1788, com outras disposições relevantes desses regulamentos ou diretivas, ou com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938.»

«9-A.   A ACER deve dirigir recomendações aos operadores de redes de transporte, aos operadores de redes de distribuição, aos operadores de redes de hidrogénio e às entidades reguladoras no que diz respeito às metodologias de fixação da repartição intertemporal dos custos, nos termos do artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1789.

A ACER pode dirigir recomendações aos operadores de redes de transporte, aos operadores de redes de distribuição, aos operadores de redes de hidrogénio e às entidades reguladoras, no que diz respeito às bases de ativos regulados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1789.

9-B.   A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre a repartição dos custos das soluções para restrições aos fluxos transfronteiriços devidas a diferenças de qualidade do gás, nos termos do artigo 21.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1789.

9-C.   A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre a repartição dos custos das soluções para restrições aos fluxos transfronteiriços devidas a diferenças na qualidade do hidrogénio, nos termos do artigo 55.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1789.

9-D.   A ACER deve publicar relatórios de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação, nos termos do ponto 2.2.1, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) 2024/1789.»

«1.   A ACER, em estreita colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras, e sem prejuízo das competências das autoridades da concorrência, procede à supervisão dos mercados grossistas e retalhistas da eletricidade e do gás natural, em particular os níveis e a formação dos preços grossistas e a retalho da eletricidade e do gás natural, por forma a permitir que as autoridades competentes identifiquem potenciais comportamentos anticoncorrenciais, injustos ou não transparentes por parte de operadores dos mercados e no que diz respeito à observância dos direitos dos consumidores estabelecidos nas Diretivas (UE) 2019/944 e (UE) 2024/1788, o impacto da evolução do mercado sobre os clientes domésticos, o acesso à rede, nomeadamente o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, os progressos realizados a nível de interligações, os potenciais entraves ao comércio transfronteiriço, incluindo o impacto da mistura de hidrogénio no sistema de gás natural e os obstáculos ao fluxo transfronteiriço de biometano, os obstáculos regulamentares para os novos operadores do mercado e para os participantes no mercado de menor dimensão, incluindo as comunidades de energia de cidadãos e as comunidades de energia renovável, as intervenções estatais que impedem os preços de refletir a escassez real, como referido no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943, o desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade com base nos resultados da avaliação europeia da adequação dos recursos, como referido no artigo 23.o do referido Regulamento, em especial tendo em conta a avaliação ex post referida no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2019/941.

A ACER, em estreita cooperação com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras, e sem prejuízo das competências das autoridades da concorrência, monitoriza os mercados do hidrogénio, em especial o impacto da evolução do mercado nos clientes de hidrogénio, o acesso à rede de hidrogénio, incluindo o acesso à rede de hidrogénio produzido a partir de fontes de energia renováveis, os progressos realizados no que diz respeito às interligações e os potenciais obstáculos ao comércio transfronteiriço.»

«2.   A ACER publica anualmente um relatório sobre os resultados da sua atividade de supervisão referida no n.o 1. Nesse relatório, deve identificar os eventuais entraves à realização dos mercados internos da eletricidade, do gás natural e do hidrogénio.»

«6.   A ACER deve publicar estudos comparativos da eficiência dos custos dos operadores de redes de transporte da União nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789.

7.   A ACER deve apresentar pareceres que forneçam um modelo harmonizado para a publicação de informações técnicas sobre o acesso às redes de transporte de hidrogénio e publicar um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação nos termos das orientações definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2024/1789.».