+Artigo 2.o Âmbito geográfico
---+Artigo 2.o a)
---+Artigo 2.o b)
---+Artigo 2.o c)
---+Artigo 2.o 2

Artigo 2.o Âmbito geográfico

O presente regulamento é aplicável aos ecossistemas a que se referem os artigos 4.o a 12.o:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 2.o a)	No território dos Estados-Membros;
Artigo 2.o b)	Nas águas costeiras, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2000/60/CE, dos Estados-Membros, nos respetivos fundos ou subsolos marinhos;
Artigo 2.o c)	Nas águas, fundos ou subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual se mede a extensão das águas territoriais de um Estado-Membro e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro tenha ou exerça direitos soberanos ou jurisdição, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982 (42).
Artigo 2.o 2	O presente regulamento aplica-se apenas aos ecossistemas situados no território europeu dos Estados-Membros aos quais os Tratados são aplicáveis.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
EULAW -
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