+Artigo 4.o 12

Artigo 4.o 12

12.   Sem prejuízo da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros procuram, até à data da publicação dos seus planos nacionais de restauro, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 6, do presente regulamento, aplicar as medidas necessárias com o objetivo de prevenir a deterioração significativa de áreas em que ocorram os tipos de habitat enumerados no anexo I e que se encontrem em bom estado ou que sejam necessárias para cumprir as metas de restauro fixadas no n.o 17 do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

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