+Artigo 4.o 13

Artigo 4.o 13

13.   No que diz respeito aos n.os 11 e 12 do presente artigo, fora da rede Natura 2000, os Estados-Membros podem, na ausência de alternativas, aplicar os requisitos de não deterioração estabelecidos nesses números ao nível de cada região biogeográfica do seu território para cada tipo de habitat e cada habitat de espécies, desde que o Estado-Membro em causa notifique a Comissão da sua intenção de aplicar o presente número até 19 de fevereiro de 2025 e cumpra as obrigações previstas no artigo 15.o, n.o 3, alínea g), no artigo 20.o, n.o 1, alínea j), no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 21.o, n.o 2, alínea b).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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