+Artigo 15.o 7

Artigo 15.o 7

7.   A Comissão determina, por meio de atos de execução, um modelo uniforme para o plano nacional de restauro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2. A Comissão é assistida pela AEA na elaboração do modelo uniforme. Até 1 de dezembro de 2024, a Comissão apresenta os projetos de atos de execução ao comité a que se refere o artigo 24.o, n.o 1.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

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