+Artigo 18.o 2

Artigo 18.o 2

2.   Caso os planos nacionais de restauro incluam medidas que exijam a apresentação de uma recomendação comum através do procedimento de regionalização nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros que preparam esses planos nacionais de restauro iniciam em tempo útil, tendo em conta os prazos previstos no artigo 5.o do presente regulamento, consultas com outros Estados-Membros com interesse direto no respeitante à gestão afetados por essas medidas e com os conselhos consultivos competentes nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de permitir chegar a um acordo atempado sobre eventuais recomendações comuns e de as apresentar. Para o efeito, incluem também no plano nacional de restauro um calendário estimado da consulta e da apresentação das recomendações comuns.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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