Artigo 18.o Coordenação das medidas de restauro nos ecossistemas marinhos

1.   Os Estados-Membros cujos planos nacionais de restauro incluam medidas de conservação a adotar no âmbito da PCP devem utilizar plenamente os instrumentos nela previstos.

2.   Caso os planos nacionais de restauro incluam medidas que exijam a apresentação de uma recomendação comum através do procedimento de regionalização nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros que preparam esses planos nacionais de restauro iniciam em tempo útil, tendo em conta os prazos previstos no artigo 5.o do presente regulamento, consultas com outros Estados-Membros com interesse direto no respeitante à gestão afetados por essas medidas e com os conselhos consultivos competentes nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de permitir chegar a um acordo atempado sobre eventuais recomendações comuns e de as apresentar. Para o efeito, incluem também no plano nacional de restauro um calendário estimado da consulta e da apresentação das recomendações comuns.

3.   A Comissão facilita e acompanha os progressos na apresentação das recomendações comuns no âmbito da PCP. Os Estados-Membros apresentam as recomendações comuns sobre as medidas de conservação necessárias para contribuir para o cumprimento das metas fixadas no artigo 5.o, o mais tardar 18 meses antes do respetivo prazo.

4.   Na ausência das recomendações comuns a que se refere o n.o 2 do presente artigo antes do respetivo prazo a que se refere o n.o 3 do presente artigo, relativas às medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação ambiental da União a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode utilizar plenamente os instrumentos previstos no artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento, se for caso disso, nas condições nele previstas.