+Artigo 18.o 4

Artigo 18.o 4

4.   Na ausência das recomendações comuns a que se refere o n.o 2 do presente artigo antes do respetivo prazo a que se refere o n.o 3 do presente artigo, relativas às medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação ambiental da União a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode utilizar plenamente os instrumentos previstos no artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento, se for caso disso, nas condições nele previstas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.