+Artigo 21.o 1

Artigo 21.o 1

1.   Até 30 de junho de 2028 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via eletrónica, os seguintes dados:

a)

A área sujeita às medidas de restauro a que se referem os artigos 4.o a 12.o;

b)

A extensão das áreas em que os tipos de habitats e os habitats das espécies se deterioraram significativamente e das áreas sujeitas às medidas compensatórias adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 13;

c)

As barreiras a que se refere o artigo 9.o que tenham sido eliminadas; e

d)

O seu contributo para o compromisso referido no artigo 13.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

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