+Artigo 21.o Comunicação de informações
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Artigo 21.o Comunicação de informações

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1

1.   Até 30 de junho de 2028 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via eletrónica, os seguintes dados:

a)

A área sujeita às medidas de restauro a que se referem os artigos 4.o a 12.o;

b)

A extensão das áreas em que os tipos de habitats e os habitats das espécies se deterioraram significativamente e das áreas sujeitas às medidas compensatórias adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 13;

c)

As barreiras a que se refere o artigo 9.o que tenham sido eliminadas; e

d)

O seu contributo para o compromisso referido no artigo 13.o.
Artigo 21.o 2

2.   Até 30 de junho de 2031, para o período até 2030, e, posteriormente, pelo menos de seis em seis anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, assistida pela AEA, por via eletrónica, os seguintes dados e informações:

a)

Os progressos realizados na execução do plano nacional de restauro, na aplicação das medidas de restauro e no cumprimento das metas e obrigações previstas nos termos dos artigos 4.o a 13.o;

b)

Informações sobre:

i)

a localização das áreas em que os tipos de habitats ou os habitats das espécies se deterioraram significativamente e das áreas sujeitas às medidas compensatórias adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 13,

ii)

uma descrição da eficácia das medidas compensatórias adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 13, para garantir que qualquer deterioração dos tipos de habitats e dos habitats das espécies não é significativa ao nível de cada região biogeográfica do seu território,

iii)

uma descrição da eficácia das medidas compensatórias adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 13, para assegurar que o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos nos artigos 1.o, 4.o e 5.o não seja comprometido;

c)

Os resultados da monitorização efetuada nos termos do artigo 20.o, incluindo, no caso dos resultados da monitorização efetuada em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alíneas h) e i), mapas geograficamente referenciados;

d)

A localização e a extensão das áreas sujeitas às medidas de restauro a que se referem os artigos 4.o e 5.o e o artigo 11.o, n.o 4, incluindo um mapa geograficamente referenciado dessas áreas;

e)

O inventário atualizado das barreiras a que se refere o artigo 9.o, n.o 1;

f)

Informações sobre os progressos realizados no sentido de satisfazer as necessidades de financiamento, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea u), incluindo uma análise do investimento efetivo face aos pressupostos iniciais de investimento.
Artigo 21.o 3

3.   A Comissão fixa o modelo, a estrutura e as modalidades de apresentação das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2. Ao elaborar o modelo, a estrutura e as modalidades de apresentação de relatórios por via eletrónica, a Comissão é assistida pela AEA.
Artigo 21.o 4

4.   Até 31 de dezembro de 2028 e, posteriormente, de três em três anos, a AEA disponibiliza à Comissão um resumo técnico dos progressos realizados na consecução das metas e no cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo e do artigo 20.o, n.o 8.
Artigo 21.o 5

5.   Até 30 de junho de 2032 e, posteriormente, de seis em seis anos, a AEA disponibiliza à Comissão um relatório técnico à escala da União sobre os progressos realizados no cumprimento das metas e obrigações previstas no presente regulamento, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. A AEA pode também utilizar as informações comunicadas nos termos do artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE, do artigo 15.o da Diretiva 2000/60/CE, do artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE e do artigo 17.o da Diretiva 2008/56/CE.
Artigo 21.o 6

6.   A partir de 19 de agosto de 2029 e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento.
Artigo 21.o 7

7.   Até 19 de agosto de 2025, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que contenha:

a)

Uma panorâmica dos recursos financeiros disponíveis a nível da União para efeitos da execução do presente regulamento;

b)

Uma avaliação das necessidades de financiamento para aplicar os artigos 4.o a 13.o e alcançar o objetivo estabelecido no artigo 1.o, n.o 2;

c)

Uma análise para identificar eventuais lacunas de financiamento na aplicação das obrigações previstas no presente regulamento;

d)

Se for caso disso, propostas de medidas adequadas, incluindo medidas financeiras para colmatar as lacunas identificadas, como a criação de financiamento específico, e sem prejuízo das prerrogativas de colegisladores para a adoção do quadro financeiro plurianual pós-2027.
Artigo 21.o 8

8.   Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são adequadas e atualizadas, e que estão disponíveis ao público em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE, 2007/2/CE e (UE) 2019/1024.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

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