+Artigo 21.o 5

Artigo 21.o 5

5.   Até 30 de junho de 2032 e, posteriormente, de seis em seis anos, a AEA disponibiliza à Comissão um relatório técnico à escala da União sobre os progressos realizados no cumprimento das metas e obrigações previstas no presente regulamento, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. A AEA pode também utilizar as informações comunicadas nos termos do artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE, do artigo 15.o da Diretiva 2000/60/CE, do artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE e do artigo 17.o da Diretiva 2008/56/CE.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.