+Artigo 21.o 7

Artigo 21.o 7

7.   Até 19 de agosto de 2025, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que contenha:

a)

Uma panorâmica dos recursos financeiros disponíveis a nível da União para efeitos da execução do presente regulamento;

b)

Uma avaliação das necessidades de financiamento para aplicar os artigos 4.o a 13.o e alcançar o objetivo estabelecido no artigo 1.o, n.o 2;

c)

Uma análise para identificar eventuais lacunas de financiamento na aplicação das obrigações previstas no presente regulamento;

d)

Se for caso disso, propostas de medidas adequadas, incluindo medidas financeiras para colmatar as lacunas identificadas, como a criação de financiamento específico, e sem prejuízo das prerrogativas de colegisladores para a adoção do quadro financeiro plurianual pós-2027.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.