+CAPÍTULO V ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
---+Artigo 22.o Alteração dos anexos
------+Artigo 22.o 1
------+Artigo 22.o 2
------+Artigo 22.o 3
------+Artigo 22.o 4
------+Artigo 22.o 5
------+Artigo 22.o 6
------+Artigo 22.o 7
---+Artigo 23.o Exercício da delegação
------+Artigo 23.o 1
------+Artigo 23.o 2
------+Artigo 23.o 3
------+Artigo 23.o 4
------+Artigo 23.o 5
------+Artigo 23.o 6
---+Artigo 24.o Procedimento de comité
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2

CAPÍTULO V ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO V ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

1. Visão geral

,
Artigo 22.o Alteração dos anexos
Artigo 23.o Exercício da delegação
Artigo 24.o Procedimento de comité

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.