+Artigo 27.o 1

Artigo 27.o 1

1.   Se tiver ocorrido um acontecimento imprevisível, excecional e não provocado fora do controlo da União, com graves consequências a nível da União no que respeita à disponibilidade de terras necessárias para garantir uma produção agrícola suficiente destinada ao consumo alimentar da União, a Comissão adota os atos de execução que sejam necessários e justificáveis em situações de emergência. Esses atos de execução podem suspender temporariamente a aplicação das disposições pertinentes do artigo 11.o na medida do estritamente necessário e durante o período estritamente necessário. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

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