+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o 2

2.   O prestador de CIS deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a)

Cumprir os requisitos nacionais em matéria de segurança e defesa;

b)

Ter o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro; e

c)

Ser detido em mais de 50 % e efetivamente controlado por Estados-Membros ou nacionais de Estados-Membros, direta ou indiretamente através de uma ou mais empresas intermediárias, salvo disposição em contrário num acordo com um país terceiro no qual a União seja parte.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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