Artigo 12.o Prestação de serviços de informação comum

1.   Sempre que sejam prestados CIS, os dados divulgados devem apresentar a integridade e a qualidade necessárias para permitir a prestação segura e protegida de serviços de gestão do tráfego de aeronaves não tripuladas de forma a permitir a utilização partilhada do espaço aéreo juntamente com as aeronaves tripuladas.

2.   O prestador de CIS deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

3.   Sempre que os CIS sejam prestados por um único prestador de CIS designado pelo Estado-Membro em relação a um espaço aéreo U específico, o preço desses serviços deve basear-se nos custos fixos e variáveis da prestação do serviço em causa e pode, além disso, incluir uma margem que reflita um compromisso adequado entre risco e retorno. Se os CIS não forem prestados por um único prestador de CIS, os CIS individuais devem ser prestados gratuitamente.

4.   Os custos nos quais se baseia o preço dos CIS devem ser estabelecidos numa conta separada das contas de quaisquer outras atividades do prestador de serviços em causa e disponibilizados à autoridade supervisora nacional em causa. Tais custos devem ser tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

5.   O preço fixado pelo prestador de CIS deve ser sujeito a avaliação e aprovação pela autoridade supervisora nacional em causa. O preço desses serviços deve ser tornado público.

6.   Os dados necessários para a operação de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo U devem ser disponibilizados numa base não discriminatória, sem prejuízo dos interesses em matéria de política de segurança nacional, ordem pública e defesa, pelos prestadores de serviços de navegação aérea. Os prestadores de CIS e de serviços no espaço U devem utilizar esses dados exclusivamente para fins operacionais dos serviços que prestam.

Os preços de acesso a esses dados devem basear-se nos custos adicionais da disponibilização dos dados e nos custos de produção dos dados, sempre que estes últimos custos não sejam abrangidos pelo artigo 30.o, e a menos que os Estados-Membros utilizem outros recursos financeiros para cobrir esses custos.