+Artigo 15.o Independência do PRB
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Artigo 15.o Independência do PRB

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1

1.   Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 6, os membros do PRB não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo, instituição, pessoa ou organismo. O PRB deve ser totalmente independente aquando da adoção dos seus pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação.
Artigo 15.o 2

2.   Os membros do PRB devem ser imparciais e agir independentemente de qualquer influência externa e no interesse público.

Para o efeito, devem demonstrar independência e a ausência de conflitos de interesses e estar sujeitos à obrigação de sigilo profissional, em conformidade com as regras estabelecidas no ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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