+CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
---+Artigo 7.o Prestação de serviços pelos prestadores de serviços de navegação aérea
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4
---+Artigo 8.o Designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
------+Artigo 8.o 3
------+Artigo 8.o 4
------+Artigo 8.o 5
------+Artigo 8.o 6
---+Artigo 9.o Relações entre os prestadores de serviços de navegação aérea
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
---+Artigo 10.o Designação dos prestadores de MET
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
---+Artigo 11.o Condições relativas à prestação de serviços de CNS, AIS, ADS, MET e de serviços de tráfego aéreo para o controlo de aproximação e de aeródromo
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3
------+Artigo 11.o 4
------+Artigo 11.o 5
------+Artigo 11.o 6
------+Artigo 11.o 7
------+Artigo 11.o 8
---+Artigo 12.o Prestação de serviços de informação comum
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
------+Artigo 12.o 3
------+Artigo 12.o 4
------+Artigo 12.o 5
------+Artigo 12.o 6
---+Artigo 13.o Criação e papel do Conselho de Análise do Desempenho
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
---+Artigo 14.o Composição do PRB
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
------+Artigo 14.o 3
------+Artigo 14.o 4
------+Artigo 14.o 5
---+Artigo 15.o Independência do PRB
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
---+Artigo 16.o Procedimentos e funcionamento do PRB
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4
------+Artigo 16.o 5
------+Artigo 16.o 6
---+Artigo 17.o Secretariado do PRB
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
---+Artigo 18.o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais
------+Artigo 18.o 1
------+Artigo 18.o 2
------+Artigo 18.o 3
------+Artigo 18.o 4
---+Artigo 19.o Financiamento do PRB
---+Artigo 20.o Atos de execução relativos ao PRB
------+Artigo 20.o a)
------+Artigo 20.o b)
------+Artigo 20.o c)
------+Artigo 20.o 2
---+Artigo 21.o Sistema de desempenho
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 21.o 4
------+Artigo 21.o 5
------+Artigo 21.o 6
------+Artigo 21.o 7
---+Artigo 22.o Estabelecimento dos objetivos de desempenho a nível da União
------+Artigo 22.o 1
------+Artigo 22.o 2
------+Artigo 22.o 3
---+Artigo 23.o Planos de desempenho e objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea
------+Artigo 23.o 1
------+Artigo 23.o 2
------+Artigo 23.o 3
------+Artigo 23.o 4
------+Artigo 23.o 5
------+Artigo 23.o 6
------+Artigo 23.o 7
------+Artigo 23.o 8
------+Artigo 23.o 9
------+Artigo 23.o 10
------+Artigo 23.o 11
---+Artigo 24.o Avaliação dos planos de desempenho
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2
------+Artigo 24.o 3
------+Artigo 24.o 4
------+Artigo 24.o 5
------+Artigo 24.o 6
---+Artigo 25.o Monitorização do desempenho
------+Artigo 25.o 1
------+Artigo 25.o 2
------+Artigo 25.o 3
------+Artigo 25.o 4
---+Artigo 26.o Plano de Desempenho da Rede
------+Artigo 26.o 1
------+Artigo 26.o 2
------+Artigo 26.o 3
------+Artigo 26.o 4
---+Artigo 27.o Revisão dos objetivos de desempenho e dos planos de desempenho durante o período de referência
------+Artigo 27.o 1
------+Artigo 27.o 2
------+Artigo 27.o 3
------+Artigo 27.o 4
---+Artigo 28.o Execução do sistema de desempenho
------+Artigo 28.o a)
------+Artigo 28.o b)
------+Artigo 28.o c)
------+Artigo 28.o d)
------+Artigo 28.o e)
------+Artigo 28.o f)
------+Artigo 28.o g)
------+Artigo 28.o h)
------+Artigo 28.o i)
------+Artigo 28.o j)
------+Artigo 28.o 2
---+Artigo 29.o Princípios aplicáveis ao regime de tarifação
------+Artigo 29.o 1
------+Artigo 29.o 2
------+Artigo 29.o 3
------+Artigo 29.o 4
------+Artigo 29.o 5
------+Artigo 29.o 6
---+Artigo 30.o Bases de custos das taxas
------+Artigo 30.o 1
------+Artigo 30.o 2
------+Artigo 30.o 3
------+Artigo 30.o 4
------+Artigo 30.o 5
------+Artigo 30.o 6
---+Artigo 31.o Zona de tarifação e taxas unitárias
------+Artigo 31.o 1
------+Artigo 31.o 2
------+Artigo 31.o 3
------+Artigo 31.o 4
---+Artigo 32.o Fixação das taxas
------+Artigo 32.o 1
------+Artigo 32.o 2
------+Artigo 32.o 3
------+Artigo 32.o 4
------+Artigo 32.o 5
------+Artigo 32.o 6
------+Artigo 32.o 7
------+Artigo 32.o 8
---+Artigo 33.o Aplicação do regime de tarifação
---+Artigo 34.o Revisão do cumprimento do sistema de desempenho e do regime de tarifação
------+Artigo 34.o 1
------+Artigo 34.o 2
------+Artigo 34.o 3
---+Artigo 35.o Aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação às forças armadas
------+Artigo 35.o 1
------+Artigo 35.o 2
---+Artigo 36.o Transparência das contas dos prestadores de serviços de navegação aérea
------+Artigo 36.o 1
------+Artigo 36.o 2
------+Artigo 36.o 3
------+Artigo 36.o 4

CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 7.o Prestação de serviços pelos prestadores de serviços de navegação aérea
Artigo 8.o Designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo
Artigo 9.o Relações entre os prestadores de serviços de navegação aérea
Artigo 10.o Designação dos prestadores de MET
Artigo 11.o Condições relativas à prestação de serviços de CNS, AIS, ADS, MET e de serviços de tráfego aéreo para o controlo de aproximação e de aeródromo
Artigo 12.o Prestação de serviços de informação comum
Artigo 13.o Criação e papel do Conselho de Análise do Desempenho
Artigo 14.o Composição do PRB
Artigo 15.o Independência do PRB
Artigo 16.o Procedimentos e funcionamento do PRB
Artigo 17.o Secretariado do PRB
Artigo 18.o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais
Artigo 19.o Financiamento do PRB

Artigo 19.o

Financiamento do PRB

Os custos relacionados com o Conselho de Análise do Desempenho, o secretariado e o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais são financiados pelo orçamento da União.

Artigo 20.o Atos de execução relativos ao PRB

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para dar execução aos artigos 13.o a 19.o, nomeadamente sobre:

Artigo 21.o Sistema de desempenho
Artigo 22.o Estabelecimento dos objetivos de desempenho a nível da União
Artigo 23.o Planos de desempenho e objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea
Artigo 24.o Avaliação dos planos de desempenho
Artigo 25.o Monitorização do desempenho
Artigo 26.o Plano de Desempenho da Rede
Artigo 27.o Revisão dos objetivos de desempenho e dos planos de desempenho durante o período de referência
Artigo 28.o Execução do sistema de desempenho

Com vista a dar execução ao sistema de desempenho, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam requisitos e procedimentos pormenorizados relativamente ao artigo 21.o, n.o 4, e aos artigos 22.o a 27.o, em especial no que diz respeito:

Artigo 29.o Princípios aplicáveis ao regime de tarifação
Artigo 30.o Bases de custos das taxas
Artigo 31.o Zona de tarifação e taxas unitárias
Artigo 32.o Fixação das taxas
Artigo 33.o Aplicação do regime de tarifação

Artigo 33.o

Aplicação do regime de tarifação

Para a aplicação do regime de tarifação, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam requisitos e procedimentos pormenorizados relativos aos artigos 29.o a 32.o, em especial no que diz respeito às bases de custos e aos custos determinados, à fixação das taxas unitárias, aos mecanismos de partilha de riscos e à modulação das taxas, bem como às modalidades de fornecimento de dados pelas autoridades supervisoras nacionais à Comissão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

Artigo 34.o Revisão do cumprimento do sistema de desempenho e do regime de tarifação
Artigo 35.o Aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação às forças armadas
Artigo 36.o Transparência das contas dos prestadores de serviços de navegação aérea

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.