+Artigo 16.o 4

Artigo 16.o 4

4.   O PRB deve trabalhar com base num programa de trabalho anual estabelecido pelo próprio em consonância com as prioridades da Comissão. Esse programa de trabalho deve respeitar plenamente o papel do PRB previsto no artigo 13.o, n.o 2, e incluir todas as atividades, dentro do orçamento disponível, necessárias para assistir a Comissão no que diz respeito às tarefas da Comissão a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, nomeadamente para permitir que a Comissão respeite os prazos exigidos para a execução das suas tarefas. O PRB adota o programa de trabalho após consulta da Comissão. O PRB deve apresentar um relatório anual para publicação pela Comissão. O programa de trabalho anual e o relatório anual são apresentados pela Comissão aos Estados-Membros. O relatório anual deve abranger todas as atividades do PRB e conter informações sobre os custos do PRB.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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