Artigo 16.o Procedimentos e funcionamento do PRB

1.   O PRB decide por maioria simples dos seus membros, procurando alcançar um consenso. Cada membro, incluindo o presidente, dispõe de um voto.

2.   O PRB adota o seu regulamento interno e estabelece as suas modalidades de trabalho, em conformidade com o regulamento interno da Comissão para os grupos de peritos.

3.   A Comissão pode participar, sem direito de voto, nas reuniões do PRB, com exceção das deliberações finais do PRB para a adoção dos seus pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação. As partes interessadas a que se refere o artigo 49.o, n.o 3, podem ser convidadas numa base ad hoc, sem direito de voto, para as reuniões do PRB, com exceção das deliberações finais do PRB para a adoção dos seus pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação.

4.   O PRB deve trabalhar com base num programa de trabalho anual estabelecido pelo próprio em consonância com as prioridades da Comissão. Esse programa de trabalho deve respeitar plenamente o papel do PRB previsto no artigo 13.o, n.o 2, e incluir todas as atividades, dentro do orçamento disponível, necessárias para assistir a Comissão no que diz respeito às tarefas da Comissão a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, nomeadamente para permitir que a Comissão respeite os prazos exigidos para a execução das suas tarefas. O PRB adota o programa de trabalho após consulta da Comissão. O PRB deve apresentar um relatório anual para publicação pela Comissão. O programa de trabalho anual e o relatório anual são apresentados pela Comissão aos Estados-Membros. O relatório anual deve abranger todas as atividades do PRB e conter informações sobre os custos do PRB.

5.   A Comissão deve conceder ao PRB acesso a todas as informações pertinentes para o desempenho das suas funções consultivas.

6.   A Comissão deve acompanhar o funcionamento do PRB, controlar a sua conformidade com o presente regulamento e informar regularmente os Estados-Membros sobre a evolução dos trabalhos do PRB.