+Artigo 33.o Aplicação do regime de tarifação

Artigo 33.o Aplicação do regime de tarifação

Artigo 33.o

Aplicação do regime de tarifação

Para a aplicação do regime de tarifação, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam requisitos e procedimentos pormenorizados relativos aos artigos 29.o a 32.o, em especial no que diz respeito às bases de custos e aos custos determinados, à fixação das taxas unitárias, aos mecanismos de partilha de riscos e à modulação das taxas, bem como às modalidades de fornecimento de dados pelas autoridades supervisoras nacionais à Comissão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
EULAW -
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