+Artigo 38.o 10

Artigo 38.o 10

10.   A fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições a que se referem os n.os 6 a 9 do presente artigo, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos definidos no artigo 1.o, adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para a execução das tarefas do Gestor da Rede, tal como definidas nesses números.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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