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+Artigo 39.o 1 |
Artigo 39.o 11. As contas financeiras do Gestor da Rede devem ser elaboradas e publicadas anualmente. Essas contas devem obedecer às normas internacionais de contabilidade aprovadas pela União. Nos casos em que, devido ao estatuto jurídico do Gestor da Rede, não for possível o pleno cumprimento dessas normas, o Gestor da Rede deve esforçar-se por as cumprir tanto quanto for possível. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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