+Artigo 54.o Avaliação
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Artigo 54.o Avaliação

1. Visão geral

Artigo 54.o 1

1. A Comissão procede a uma avaliação dos impactos legais, sociais, económicos e ambientais do presente regulamento e do seu valor acrescentado, a nível nacional e europeu, depois de terminado o quinto período de referência e o mais tardar três anos depois de terminado esse período de referência. Para o efeito e quando se justifique, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, incluindo às autoridades militares, informações pertinentes sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 54.o 2

2. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os resultados da avaliação a que se refere o n.o 1 devem ser tornados públicos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
EULAW -
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