CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 50.o

A União e os seus Estados-Membros devem visar e apoiar a extensão do Céu Único Europeu a países que não sejam membros da União Europeia. Com esse objetivo, devem diligenciar, no âmbito de acordos celebrados com países terceiros vizinhos, em especial na área EUROCONTROL ou na região EUR da OACI, no sentido de alargar o Céu Único Europeu a esses países. Além disso, deverão envidar esforços para cooperar com esses países, quer no contexto de acordos celebrados sobre a prestação de serviços transfronteiriços com países terceiros, de cooperação em matéria de modernização da ATM, sobre as funções de rede, quer no âmbito do Acordo entre a União e o EUROCONTROL, que proporciona um quadro geral para uma cooperação acrescida, reforçando a «dimensão pan-europeia» da ATM.

O presente artigo não prejudica as decisões dos Estados-Membros sobre se o Céu Único Europeu deve ser alargado aos seus países e territórios ultramarinos ou territórios autónomos situados noutras regiões da OACI.

Artigo 51.o

A Comissão pode requerer o apoio de outros organismos para executar as tarefas que lhe incumbem no quadro do presente regulamento incluindo o EUROCONTROL no âmbito do Acordo entre a União e o EUROCONTROL que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada.

Artigo 53.o

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e nos atos de execução adotados com base no mesmo, em especial por utilizadores do espaço aéreo, pelos operadores aeroportuários e por prestadores de serviços de navegação aérea, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 56.o

Os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004 e (CE) n.o 551/2004 são revogados, sem prejuízo do disposto no artigo 58.o do presente regulamento.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.