+Artigo 57.o 3)

Artigo 57.o 3)

Ao artigo 41.o é inserido o seguinte número:

«3-A.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode estar sujeito a condições objetivamente justificadas, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes. Essas condições poderão, se for caso disso, dizer respeito:

a)

À delimitação ou restrição de operações de serviços diversos dos relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea;

b)

Aos contratos, acordos ou outros convénios entre o prestador de serviços ATM/ANS e um terceiro e que sejam relativos aos serviços em questão;

c)

À prestação de informações que seja razoavelmente necessária para a verificação dos requisitos relativos ao certificado estabelecidos no presente artigo; e

d)

Quaisquer outras condições jurídicas não específicas dos serviços de navegação aérea, como as condições para a suspensão ou a retirada do certificado.»

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.