+Artigo 57.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139
---+Artigo 57.o 1)
---+Artigo 57.o 2)
---+Artigo 57.o 3)
---+Artigo 57.o 4)
---+Artigo 57.o 5)
---+Artigo 57.o 6)
---+Artigo 57.o 7)
|
Artigo 57.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139
O Regulamento (UE) 2018/1139 é alterado do seguinte modo:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 57.o 1)
|
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
|
a)
|
No n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
|
«h)
|
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2024/2803 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e das responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao espaço aéreo sob a sua jurisdição, à conceção de estruturas de espaço aéreo no Céu Único Europeu.
|
(*1) Regulamento (UE) 2024/2803 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativo à realização do Céu Único Europeu (JO L, 2024/2803, 11.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2803/oj).»;"
|
|
b)
|
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Sem prejuízo dos requisitos nacionais em matéria de segurança e de defesa e do disposto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/2803, os Estados-Membros asseguram que:
|
a)
|
As instalações a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo que estejam abertas ao uso público; e
|
|
b)
|
Os serviços ATM/ANS a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo que sejam prestados ao tráfego aéreo a que se aplica o Regulamento (UE) 2024/2803,
|
ofereçam um nível de segurança e de interoperabilidade com os sistemas civis tão eficaz como o que resulta da aplicação dos requisitos essenciais estabelecidos nos anexos VII e VIII do presente regulamento.»
; |
|
|
Artigo 57.o 2)
|
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
|
a)
|
O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
|
«5)
|
“ATM/ANS”: gestão do tráfego aéreo, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2024/2803 e serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do mesmo regulamento, bem como as funções da rede a que se refere o artigo 37.o do mesmo regulamento, e serviços de produção e tratamento, formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral para efeitos de navegação aérea;»
|
;
|
|
b)
|
Os pontos 33 e 34 passam a ter a seguinte redação:
|
«33)
|
“Espaço aéreo do Céu Único Europeu”: o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (UE) 2024/2803, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do mesmo regulamento;
|
|
34)
|
“Autoridade nacional competente”: uma ou mais entidades designadas por um Estado-Membro, às quais foram conferidos os poderes necessários e atribuídas responsabilidades para realizar as atividades relacionadas com a certificação, a supervisão e o regime sancionatório, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados;»
|
;
|
|
|
Artigo 57.o 3)
|
Ao artigo 41.o é inserido o seguinte número:
«3-A. O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode estar sujeito a condições objetivamente justificadas, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes. Essas condições poderão, se for caso disso, dizer respeito:
|
a)
|
À delimitação ou restrição de operações de serviços diversos dos relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea;
|
|
b)
|
Aos contratos, acordos ou outros convénios entre o prestador de serviços ATM/ANS e um terceiro e que sejam relativos aos serviços em questão;
|
|
c)
|
À prestação de informações que seja razoavelmente necessária para a verificação dos requisitos relativos ao certificado estabelecidos no presente artigo; e
|
|
d)
|
Quaisquer outras condições jurídicas não específicas dos serviços de navegação aérea, como as condições para a suspensão ou a retirada do certificado.»
|
|
|
Artigo 57.o 4)
|
O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.o
Atos de execução relativos a prestadores de serviços ATM/ANS e a organizações envolvidas no projeto, fabrico ou manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS
1. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
|
a)
|
As regras e os procedimentos específicos de prestação de serviços ATM/ANS em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, incluindo o estabelecimento e aplicação do plano de contingência nos termos do ponto 5.1, alínea f), do anexo VIII;
|
|
b)
|
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 41.o, n.o 1;
|
|
b-B)
|
As condições referidas no artigo 41.o, n.o 3-A;
|
|
c)
|
As regras e os procedimentos para a declaração pelos prestadores de serviços de informação de voo a que se refere o artigo 41.o, n.o 5, e as situações em que esses certificados são autorizados;
|
|
d)
|
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea b) e as situações em que esses certificados são obrigatórios;
|
|
e)
|
As regras e os procedimentos para a declaração pelas organizações a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
|
|
f)
|
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se referem o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 1, alínea b), e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 41.o, n.o 5, e com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a).
|
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
2. As regras a que se refere o n.o 1 devem ter devidamente em conta o Plano Diretor de ATM europeu.
3. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 40.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas e as práticas recomendadas internacionais, em especial as enunciadas nos anexos 2 a 4, 10, 11 e 15 da Convenção de Chicago.»
|
|
Artigo 57.o 5)
|
O artigo 62.o é alterado do seguinte modo:
|
a)
|
É aditado o seguinte número:
«2-A. Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/2803, para efeitos da execução das suas tarefas de certificação, supervisão e execução em relação aos requisitos essenciais enumerados no anexo VIII, ponto 7, do presente regulamento, as autoridades competentes devem basear-se nas avaliações efetuadas pela autoridade supervisora nacional a que se refere o artigo 4.o desse regulamento na execução das suas tarefas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, desse regulamento.»
; |
|
b)
|
No n.o 14, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
|
«a)
|
Às regras e os procedimentos para a condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela autoridade nacional competente das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento e às regras e os procedimentos para a avaliação e a supervisão da conformidade dos prestadores de serviços ATM/ANS com os requisitos essenciais enumerados no Anexo VIII, ponto 7, do presente Regulamento pela autoridade supervisora nacional a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/2803 sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento;»
|
;
|
|
|
Artigo 57.o 6)
|
O artigo 93.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 93.o
Realização do Céu Único Europeu
Caso disponha dos conhecimentos especializados pertinentes, a Agência, mediante pedido, presta assistência técnica à Comissão na realização do Céu Único Europeu, em especial:
|
a)
|
Realizando investigações, inquéritos técnicos e estudos;
|
|
b)
|
Contribuindo, nas matérias abrangidas pelo presente regulamento, em colaboração com o Conselho de Análise do Desempenho (PRB) previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/2803, para a implementação de um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede;
|
|
c)
|
Contribuindo para a execução do Plano Diretor de ATM europeu, incluindo o desenvolvimento e a implementação do Projeto SESAR.»
|
|
|
Artigo 57.o 7)
|
O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
|
a)
|
É inserido o seguinte ponto:
«2.3-A. Serviços de dados de tráfego aéreo
|
2.3-A.1.
|
Os dados recolhidos sobre o tráfego aéreo devem ser de qualidade suficiente, completos, atuais, de uma fonte legítima e fornecidos em tempo útil.
|
|
2.3-A.2.
|
Os serviços de dados de tráfego aéreo devem apresentar e manter um nível de desempenho suficiente no que respeita à disponibilidade, integridade, continuidade e prontidão para satisfazer as necessidades dos utilizadores.
|
|
2.3-A.3.
|
Os sistemas e as ferramentas de prestação de serviços de dados de tráfego aéreo devem ser concebidos, produzidos e mantidos de forma adequada, de modo a assegurar que são adequados aos fins a que se destinam.
|
|
2.3-A.4.
|
A disseminação desses dados deve fazer-se em tempo útil e utilizando meios de comunicação suficientemente fiáveis e expeditos, protegidos contra as interferências ou alterações intencionais ou não intencionais.»
|
; |
|
b)
|
O ponto 2.8 passa a ter a seguinte redação:
«2.8. Gestão do espaço aéreo
A designação de volumes específicos de espaço aéreo para determinada utilização deve ser monitorizada, coordenada e publicada em tempo útil, a fim de reduzir o risco de perda de separação entre aeronaves em todas as circunstâncias. Tendo em conta a organização de atividades militares, e os aspetos conexos, sob a responsabilidade dos Estados-Membros, a gestão do espaço aéreo deve também sustentar a aplicação uniforme do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme descrito pela OACI e aplicado no âmbito do Regulamento (UE) 2024/2803, de modo a facilitar a gestão do espaço e do tráfego aéreos no contexto da política comum de transportes.»
; |
|
c)
|
No ponto 5.1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
|
«c)
|
Conforme adequado ao tipo de atividade e à dimensão da organização, o prestador de serviços deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança e a proteção e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema;»
|
;
|
|
d)
|
É aditado o seguinte ponto:
«7. REQUISITOS EM MATÉRIA DE SOLIDEZ FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE, COBERTURA DE SEGURO, PROPRIEDADE E ESTRUTURA ORGANIZATIVA
A fim de garantirem uma prestação de serviços segura e contínua, os prestadores de serviços ATM/ANS devem:
|
a)
|
Demonstrar solidez financeira suficiente;
|
|
b)
|
Estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil adequado, tendo em conta o seu estatuto jurídico e o nível de cobertura dos seguros comerciais disponíveis; e
|
|
c)
|
Cumprir os requisitos aplicáveis em matéria de propriedade e estrutura organizativa, a fim de evitar conflitos de interesses e assegurar uma prestação de serviços não discriminatória.».
|
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|