+Artigo 57.o 5)

Artigo 57.o 5)

O artigo 62.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o seguinte número:

«2-A.   Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/2803, para efeitos da execução das suas tarefas de certificação, supervisão e execução em relação aos requisitos essenciais enumerados no anexo VIII, ponto 7, do presente regulamento, as autoridades competentes devem basear-se nas avaliações efetuadas pela autoridade supervisora nacional a que se refere o artigo 4.o desse regulamento na execução das suas tarefas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, desse regulamento.»

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b)

No n.o 14, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Às regras e os procedimentos para a condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela autoridade nacional competente das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento e às regras e os procedimentos para a avaliação e a supervisão da conformidade dos prestadores de serviços ATM/ANS com os requisitos essenciais enumerados no Anexo VIII, ponto 7, do presente Regulamento pela autoridade supervisora nacional a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/2803 sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento;»

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1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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