+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o 2

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o para completar o presente artigo através da definição dos requisitos necessários relativos ao registo da União, incluindo regras para assegurar uma supervisão suficiente do comércio de unidades certificadas, e os fatores a ter em conta para determinar o nível das taxas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e a respetiva cobrança.

Durante o último trimestre do ano anterior ao ano civil de aplicação, a Comissão adota um ou mais atos de execução para estabelecer ou rever os montantes individuais das taxas a que se refere o n.o 1 do presente artigo a aplicar nesse ano civil.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 06.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3012
  • EULAW -

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