Artigo 12.o Registo da União de remoções permanentes de carbono, da carbonicultura e do armazenamento de carbono em produtos, e registos de certificação

1.   A Comissão cria até 27 de dezembro de 2028, e, a partir dessa data, mantém devidamente um registo da União de remoções permanentes de carbono, carbonicultura e armazenamento de carbono em produtos, destinado a disponibilizar ao público, de forma acessível, as informações relacionadas com o processo de certificação, e que contenha, no mínimo, as informações indicadas no anexo III.

Ao criar o registo da União, a Comissão deve ter em conta os relatórios referidos no artigo 30.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE e no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/841.

O registo da União deve utilizar sistemas automatizados, incluindo modelos eletrónicos, para disponibilizar ao público, de forma segura, as informações relacionadas com o processo de certificação, incluindo os certificados de conformidade e os certificados de conformidade atualizados, a fim de permitir o rastreio da quantidade de unidades certificadas e evitar a dupla contagem.

O registo da União é financiado por taxas fixas anuais, que devem ser pagas pelos utilizadores. Essas taxas devem ser proporcionais à utilização do registo da União e contribuir de forma suficiente para cobrir os custos da sua criação e os seus custos operacionais anuais do registo da União, como os custos com pessoal e ferramentas informáticas.

Os recursos provenientes dessas taxas constituem receitas afetadas externas para efeitos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. As referidas receitas devem cobrir, em especial, os custos das ferramentas informáticas, dos serviços e da segurança, incluindo os sistemas de licenciamento e de funcionamento, bem como os custos do pessoal que trabalha na gestão do registo da União.

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o para completar o presente artigo através da definição dos requisitos necessários relativos ao registo da União, incluindo regras para assegurar uma supervisão suficiente do comércio de unidades certificadas, e os fatores a ter em conta para determinar o nível das taxas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e a respetiva cobrança.

Durante o último trimestre do ano anterior ao ano civil de aplicação, a Comissão adota um ou mais atos de execução para estabelecer ou rever os montantes individuais das taxas a que se refere o n.o 1 do presente artigo a aplicar nesse ano civil.

3.   Até à criação do registo da União, os sistemas de certificação criam e mantêm devidamente um registo de certificação para disponibilizar ao público, de forma segura, as informações relacionadas com o processo de certificação, incluindo os certificados de conformidade e os certificados de conformidade atualizados, que contenham, no mínimo, as informações indicadas no anexo III, a fim de permitir o rastreio da quantidade das unidades certificadas em conformidade com o artigo 9.o.

Os registos de certificação devem utilizar sistemas automatizados, incluindo modelos eletrónicos, e ser interoperáveis em relação aos registos de outros sistemas de certificação reconhecidos, a fim de evitar a dupla contagem.

A Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos registos de certificação e do registo, detenção ou utilização de unidades certificadas, nomeadamente conforme referido no presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

4.   As unidades certificadas são emitidas pelos registos de certificação ou, uma vez criado, pelo registo da União, apenas após a geração de um acréscimo líquido de remoção de carbono ou de um acréscimo líquido de redução das emissões dos solos, com base num certificado de conformidade válido resultante de uma auditoria de recertificação.

As unidades certificadas não podem ser emitidas mais do que uma vez e não podem ser utilizadas por mais do que uma pessoa singular ou coletiva em nenhum momento.

As unidades de remoção permanente de carbono, as unidades de sequestro de carbono pela carbonicultura, as unidades de armazenamento de carbono em produtos e as unidades de redução das emissões dos solos devem ser diferentes umas das outras.

5.   As unidades de sequestro de carbono pela carbonicultura e as unidades de armazenamento de carbono em produtos devem caducar no termo do período de monitorização da atividade em causa e são anuladas no registo de certificação ou, uma vez criado, no registo da União, a menos que o armazenamento a longo prazo do carbono removido seja comprovado através de uma monitorização contínua, em conformidade com as regras estabelecidas na metodologia de certificação aplicável.