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+Artigo 13.o 4 |
Artigo 13.o 44. A Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos processos de reconhecimento e notificação a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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