Artigo 13.o Reconhecimento dos sistemas de certificação

1.   Para demonstrar a conformidade com o presente regulamento, o operador ou grupo de operadores só pode utilizar um sistema de certificação que a Comissão tenha reconhecido por meio de decisão. Essa decisão é válida por um prazo máximo de cinco anos e é disponibilizada ao público no registo da União.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão do pedido de reconhecimento de um sistema de certificação público.

Cabe ao representante legal de um sistema de certificação privado notificar a Comissão do pedido de reconhecimento desse sistema.

3.   A Comissão pode, após consultar devidamente o sistema de certificação, revogar uma decisão de reconhecimento de um sistema de certificação adotada nos termos do n.o 1 do presente artigo se o sistema de certificação não aplicar as regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5.

Caso um Estado-Membro ou qualquer outra parte interessada denuncie de modo fundamentado o facto de um sistema de certificação não funcionar em conformidade com as regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, que constituem a base das decisões nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão investiga a questão e toma as medidas adequadas, incluindo a revogação da decisão em causa.

4.   A Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos processos de reconhecimento e notificação a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.