1. Todos os anos, até 30 de abril, cada sistema de certificação reconhecido pela Comissão que tenha funcionado durante pelo menos 12 meses apresenta à Comissão um relatório anual de atividades, incluindo uma descrição de eventuais casos de fraude e das medidas corretivas conexas, que abranja o ano civil anterior.
A Comissão disponibiliza ao público os relatórios referidos no primeiro parágrafo na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações sensíveis do ponto de vista comercial, de forma agregada.